STJ AREsp 2491531
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CRÉDITO DE PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO INDEVIDO. ILEGITIMIDADE DE PARTE . SUB-ROGAÇÃO TOTAL DO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na…
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