STJ AREsp 2491531

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CRÉDITO DE PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO INDEVIDO. ILEGITIMIDADE DE PARTE . SUB-ROGAÇÃO TOTAL DO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MANZOLI S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA - MASSA FALIDA contra decisão monocrática de fls. 161-164 (e-STJ), assim ementada: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CREDITO DE PRECATÓRIO COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO INDEVIDO. ILEGITIMIDADE DE PARTE RECONHECIDA NA ORIGEM. SUB-ROGAÇÃO TOTAL DO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022. NAO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Nas razões recursais, a agravante reitera a alegação da existência de negativa de prestação jurisdicional, afirmando que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deixou de se manifestar a respeito da aplicação, ao caso em exame, do art. 350 do CC/2002. Sendo assim, requer a reconsideração da decisão agravada. Impugnação às fls. 184-188 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CRÉDITO DE PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO INDEVIDO. ILEGITIMIDADE DE PARTE . SUB-ROGAÇÃO TOTAL DO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. Agravo interno desprovido.