STJ HC 979450

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental de LUCAS ANTONIO DA SILVA SANTOS, interposto contra a decisão de fls. 258/262, mediante a qual indeferi liminarmente o pedido de habeas corpus, conforme esta ementa: HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES CONSUMADO E FURTO SIMPLES TENTADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. MULTIRREINCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Petição inicial indeferida liminarmente. Nesta via, o agravante reitera as alegações do habeas corpus, sustentando que estão preenchidos os requisitos para a incidência do princípio da insignificância. Indica a somatória dos valores dos objetos que o Acusado supostamente teria tentado subtrair (R$ 101,00, conforme auto de exibição/apreensão/entrega), que não ultrapassa quantia equivalente a 10% (dez por cento) do salário-mínimo nacional vigente à época do delito , verifica-se que não houve lesão significativa ao bem jurídico tutelado que justifique a aplicação da Lei penal, que deve observar, dentre outros, os postulados da intervenção mínima e da lesividade (fls. 273/274). Aduz que o delito não se aproximou da consumação, daí por que é aplicável a causa de diminuição da tentativa em seu grau máximo. Menciona, ainda, que, diante da quantidade de pena imposta e do tempo de custódia cautelar, o regime inicial aberto mostra-se mais adequado e proporcional ao caso. Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, o provimento do agravo regimental para que possa ser concedida a ordem nos termos da inicial do writ. Não abri prazo para a parte agravada apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.