STJ AREsp 2912162

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO DE INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. 1. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE AGRAVO INTERNO E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PELA MESMA PARTE. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. 2. APRESENTAÇÃO DE AGRAVO PELA PARTE CONTRÁRIA PARA POSSIBILITAR O CONHECIMENTO DE PEDIDO FEITO NAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE. RECONHECIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, que estabelece que para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso, interposto o agravo interno, é vedado à parte interpor novo recurso em face da mesma decisão judicial. 2. O recorrido não tem legitimidade para apresentar agravo, cujo recurso especial foi interposto pela parte contrária, buscando a solução de controvérsia ventilada nas contrarrazões do apelo nobre. 3. Agravo não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CAJU COMERCIO VAREJISTA DE TINTAS AUTOMOTIVAS LTDA., CLEITON FERNANDES E ANA CLAUDIA DOS SANTOS SILVA (CAJU e outros) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DIRETA (ART. 487, II, DO CPC/2015). INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE.