STJ AREsp 2368067

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão mediante a qual neguei provimento ao recurso de agravo em especial, ao fundamento de que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ a pretensão de alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem no sentido de que o título executivo contestado preenche os requisitos previstos legalmente. Em suas razões, a agravante apresenta argumentação no sentido de que não é necessária a incursão no acervo probatório dos autos, mas apenas uma análise da violação à legislação indicada para se aferir a ausência dos requisitos legais. Impugnação fls. 205/217 e-STJ. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.368.067 - SP (2023/0165666-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : AGNALDO DUARTE RAMOS ADVOGADO : EDISON REGINALDO BERALDO - SP126577 AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 ANTÔNIO ZANI JUNIOR - SP102420 ADVOGADOS : PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM - DF045993 ALEXANDRE MISTRO - SP159932 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.