STJ REsp 2218983

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DA OBRA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE ENSEJA CONDENAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em regra, o mero descumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel não enseja reparação por dano moral, sendo admissível a fixação de indenização a esse título apenas quando o atraso na entrega da obra ultrapassar o limite do mero dissabor, ou seja, quando ocorrer situação excepcional que configure o abalo imaterial, a qual se faz presente no caso, tendo em vista o excessivo inadimplemento ao longo de dois anos. Precedentes. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 2. Recurso especial provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por EDERSON ALVES DE OLIVEIRA (EDERSON), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA A CONSTRUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DA CONSTRUTORA RÉ. MÉRITO. PRAZO ESTIMADO PARA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONA A EVENTO FUTURO E INDETERMINADO (CONCLUSÃO DAS FUNDAÇÕES) A CONTAGEM DO PRAZO DE 24 MESES PARA O TÉRMINO DAS OBRAS. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 39, XII, E 51, VI, DO CDC. EXIGÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E INTELIGÍVEL DE PRAZO CERTO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. TEMA 996 DO STJ. ADEQUADA UTILIZAÇÃO DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, PELO JUÍZO A QUO, NO AJUSTE DO PRAZO INICIAL DE ENTREGA DO RESIDENCIAL (20/1/2016). PRECEDENTE DESTA CÂMARA. PERÍODO DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O ACRÉSCIMO DE PRAZO AO TERMO ORIGINAL DE ENTREGA DO EMPREENDIMENTO, EM SE TRATANDO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTE PARA QUE SE AUTORIZE O SEU USO, DESDE QUE RESPEITADO O LIMITE DE 180 DIAS. TEMA 996 DO STJ. ADEQUADA CONTAGEM DA TOLERÂNCIA, NA SENTENÇA, EM DIAS CORRIDOS. ENCERRAMENTO DO PRAZO EM 20/7/2016. CONFIGURAÇÃO DA MORA A PARTIR DESSA DATA. OCUPAÇÃO DEFINITIVA DA UNIDADE DO AUTOR E TERMO FINAL DA MORA. PRETENSÃO DA CONSTRUTORA DE QUE SE CONSIDERE, PARA TAL, A DATA DO "TERMO DE VISTORIA E DE ENTREGA DE CHAVES" (24/5/2017). REJEIÇÃO. OCUPAÇÃO DEFINITIVA DO IMÓVEL, PARA FINS DE MORADIA, QUE SE DEU APENAS EM 14/6/2018. MARCO RECONHECIDO PELA PRÓPRIA CONSTRUTORA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE IGUALMENTE LIGADA AO RESIDENCIAL "QUINTA DE POTECAS". ESBULHO PRATICADO POR GRUPO DE CONDÔMINOS QUE SE DEU EM 10/3/2018, AO TEMPO EM QUE JÁ CONFIGURADA A MORA. EVENTUAL PREJUÍZO DAÍ DECORRENTE QUE NÃO PODE SER DIRECIONADO AO AUTOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO BANCO PELOS DANOS ADVINDOS DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PEDIDO DEDUZIDO PELO AUTOR E TAMBÉM PELA CONSTRUTORA. ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE VÃO MUITO ALÉM DA LIBERAÇÃO DE RECURSOS. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE, DE SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA EM CASO DE NÃO CONCLUSÃO DAS OBRAS NO PRAZO CONTRATUAL E/OU DE OCORRER RETARDAMENTO OU PARALISAÇÃO SEM MOTIVO COMPROVADAMENTE JUSTIFICADO E ACEITO PELO BANCO. NOTÓRIA INTERVENÇÃO NO CONTRATO QUE SE REVELA, AOS OLHOS DO CONSUMIDOR, VERDADEIRA PARCERIA COM A CONSTRUTORA, REFORÇANDO A CONFIANÇA NA SOLIDEZ E NA SEGURANÇA DA COMPRA E VENDA. EVENTUAL DELIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ENTRE OS CORRÉUS A SER DEBATIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. ALEGAÇÃO DA CONSTRUTORA DE QUE NÃO HOUVE MERA INVERSÃO PELO JUÍZO A QUO, MAS VERDADEIRA CRIAÇÃO DE CLÁUSULA COM FINS A LHE APLICAR PENALIDADES PELO ATRASO NAS OBRAS, INCLUSIVE PORQUE AJUSTADO QUE A MULTA E OS JUROS MORATÓRIOS INCIDIRÃO SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. AVENTADA OFENSA À SIMETRIA CITADA NO JULGAMENTO DO TEMA 971 DO STJ. TESES INSUBSISTENTES. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE PENALIDADES APENAS DIANTE DO INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR, SEM NADA DISPOR PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA. SUBSUNÇÃO DO CASO AO TEMA 971 DO STJ. ADEQUADA CONTAGEM DOS CONSECTÁRIOS DA CLÁUSULA PENAL A PARTIR DA CONFIGURAÇÃO DA MORA DOS RÉUS (20/7/2016) ATÉ A OCUPAÇÃO DEFINITIVA DO IMÓVEL (14/6/2018). ACERTO, TAMBÉM, NA CONTAGEM DOS CONSECTÁRIOS COM BASE NO VALOR DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE, VERIFICADA À LUZ DOS ARTIGOS 412 E 413 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE PRÉ-AMORTIZAÇÃO (JUROS DE OBRA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS TAMBÉM NESTE TOCANTE, PARA FINS DE RESSARCIMENTO AO AUTOR DOS VALORES QUE DESPENDEU INDEVIDAMENTE. ADEMAIS, REFORMA DA SENTENÇA EX OFFICIO PARA CONSIDERAR O ACRÉSCIMO DO PERÍODO DE TOLERÂNCIA E DETERMINAR QUE A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS JUROS DE PRÉ-AMORTIZAÇÃO INCIDA A PARTIR DE 20/7/2016, DERRADEIRO MARCO DE ENTREGA DO RESIDENCIAL "QUINTA DE POTECAS", E PARA AFASTAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. INSISTÊNCIA DO AUTOR NA CONDENAÇÃO DOS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, À COMPENSAÇÃO DE ABALO MORAL QUE TERIA EXPERIMENTADO. REJEIÇÃO. TRANSTORNOS E INCÔMODOS QUE NÃO ULTRAPASSARAM O QUE SE TEM ENTENDIDO COMO MERO DISSABOR DO COTIDIANO, E QUE NÃO CONFIGURAM ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ACONTECIMENTO EXTRAORDINÁRIO QUE TENHA PROVOCADO NO AUTOR SOFRIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE, ATINGINDO-LHE A HONRA, A INTEGRIDADE OU O SEU ESTADO ANÍMICO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS DA LIDE PRINCIPAL. CUSTAS PROCESSUAIS. DISTRIBUIÇÃO REDIMENSIONADA EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ARTIGO 86, CAPUT, DO CPC). AUTOR RESPONSÁVEL PELO CUSTEIO DE 30% DAS DESPESAS PROCESSUAIS, INCUMBINDO AOS RÉUS ARCAR COM OS 70% REMANESCENTES, EM SOLIDARIEDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES QUANTO À FORMA DE ARBITRAMENTO (PERCENTUAL GLOBAL) E À SUA BASE DE CÁLCULO (VALOR DA CONDENAÇÃO). SENTENÇA INALTERADA NESTE TOCANTE. ACOLHIMENTO, TODAVIA, DO PLEITO DA CONSTRUTORA DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM REDUZI-LA PARA 12,5% DO VALOR DA CONDENAÇÃO (ARTIGO 85, § 2º, DO CPC). HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ, RELATOR MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 4/4/2017). RECURSO DO AUTOR E DA CONSTRUTORA CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE (e-STJ, fls. 1.236-1.237). Os embargos de declaração opostos por EDERSON foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.283-1.292). Nas razões do presente recurso, EDERSON alegou, a par de divergência jurisprudencial, a violação dos arts. 186 e 927 do CC, ao sustentar que o reconhecimento de atraso expressivo na entrega do imóvel enseja reparação a título de dano moral. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 1.376-1.383). É o relatório. EMENTA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DA OBRA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE ENSEJA CONDENAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em regra, o mero descumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel não enseja reparação por dano moral, sendo admissível a fixação de indenização a esse título apenas quando o atraso na entrega da obra ultrapassar o limite do mero dissabor, ou seja, quando ocorrer situação excepcional que configure o abalo imaterial, a qual se faz presente no caso, tendo em vista o excessivo inadimplemento ao longo de dois anos. Precedentes. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 2. Recurso especial provido.