STJ AREsp 2783166

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. O entendimento da Súmula n. 7 do STJ apenas pode ser afastado nas hipóteses em que o recurso especial veicula questões eminentemente jurídicas, sem impugnar o quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias no acórdão recorrido. STJ, precedentes. Agravo em recurso especial não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interposto por MARCOS OLIVEIRA DA SILVA CARDOSO e ELISANGELA ESCOBAR contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o/a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 546-547): EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO - AÇÃO RESOLUTÓRIA C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM PETIÇÃO POSTERIORMENTE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADESIVO - NÃO CONHECIDA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO ADESIVO - ACOLHIDA. MÉRITO: CONTRATO E ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - DOIS IMÓVEIS (APARTAMENTOS) - ACORDADO QUE OS COMPRADORES QUITARIAM OS IPTUS ATRASADOS DO IMÓVEIS - QUANTIAS QUE FORAM DESCONTADAS DO VALOR TOTAL - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA DIVIDA REFERENTE AO TRIBUTO - E NÃO PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR COMBINADO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - TAXA DE FRUIÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO PARA 0,5% - TERMO INICIAL- PERÍODO DE UTILIZAÇÃO DO BEM - MANUTENÇÃO DO QUE RESTOU FIXADO NA SENTENÇA A FIM DE EVITAR REFORMATIO IN PEJUS - DATA OS REQUERIDOS DEVERIAM PROMOVER A QUITAÇÃO DOS IPTUS - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA - RECURSO DE APELAÇÃO DOS REQUERIDOS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 599-610). No recurso especial, o recorrente alega que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC. Oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 632-637), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 639-646), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 656-660). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. O entendimento da Súmula n. 7 do STJ apenas pode ser afastado nas hipóteses em que o recurso especial veicula questões eminentemente jurídicas, sem impugnar o quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias no acórdão recorrido. STJ, precedentes. Agravo em recurso especial não conhecido.