STF HC 168165
PENALHABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual.
HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias.
PENA-BASE – DROGA – QUANTIDADE – VALORAÇÃO. A valoração negativa da quantidade de droga constitui, a teor do…
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Outras decisões de STF em Penal
STF HC 104342
CORRUPÇÃO DE MENORES – ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – LEI Nº 8.069/1990 – VIDA PREGRESSA. O fato de o menor arregimentado para a prática criminosa ter vida pregressa condenável, com o registro de…
STF HC 102643
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus mostra-se adequado quer se trate de ato individual, quer de Colegiado.
PENA – ATENUANTE – REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO. A atenuante prevista na alínea “b” d…
STF HC 139193
Processual Penal. Habeas Corpus substitutivo do Recurso ordinário constitucional. Tráfico de drogas e Resistência. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita.
1. Não cabe habeas corpus em substituição ao recurs…
STF HC 104778
CONCURSO MATERIAL. Havendo atos sequenciais, a consubstanciarem figuras típicas distintas, cumpre observar o concurso material.
PENA – DOSIMETRIA. A problemática da dosimetria da pena resolve-se, de regra, no cam…