STF HC 102643

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus mostra-se adequado quer se trate de ato individual, quer de Colegiado. PENA – ATENUANTE – REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO. A atenuante prevista na alínea “b” do inciso I do artigo 65 do Código Penal não alcança situação concreta em que haja ocorrido a morte de vítima, firmado acordo no campo civil em termos de indenização.