STJ AREsp 2863111

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A simples indicação de dispositivos legais, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido (mesmo após os embargos de declaração), obsta o conhecimento do recurso especial quando ele não aponta ofensa ao art. 1.022 do CPC, por falta de prequestionamento, inclusive o ficto, na forma do art. 1.025 do CPC. 2. Alterar o decidido no acórdão recorrido, no que concerne ao motivo do descumprimento da ordem judicial, demandaria o reexame de fatos e provas, o que não é permitido em recurso especial. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por KALEMEN DAHER SERVIÇOS MÉDICOS LTDA em face de decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ela interposto. Em suas razões, alega que: (i) houve o prequestionamento; (ii) não é necessário o reexame de fatos e provas; e (iii) não foi suscitado dissídio jurisprudencial. É o breve relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A simples indicação de dispositivos legais, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido (mesmo após os embargos de declaração), obsta o conhecimento do recurso especial quando ele não aponta ofensa ao art. 1.022 do CPC, por falta de prequestionamento, inclusive o ficto, na forma do art. 1.025 do CPC. 2. Alterar o decidido no acórdão recorrido, no que concerne ao motivo do descumprimento da ordem judicial, demandaria o reexame de fatos e provas, o que não é permitido em recurso especial. 3. Agravo interno não provido.