STJ AREsp 2863111
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A simples indicação de dispositivos legais, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido (mesmo após os embargos de declaração), obsta o conhecimento do recurso especial quando ele não aponta ofensa ao art. 1.022 do CPC, por falta de prequestionamento, inclusive o…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 211 do STJSúmula 7 do STJ
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