STJ AREsp 2832661

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARTÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: ausência de afronta a dispositivo legal, incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Julgados do STJ. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por MARLENE RANGEL DA SILVA CUNHA contra decisão, prolatada pela Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: de declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais, ajuizada pela agravante, em face de BANCO PAN S.A., na qual alega - em síntese - ter sofrido descontos mensais indevidos em seu benefício, por um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável que não foi solicitado (e-STJ fls. 01-20). Sentença: julgou improcedentes os pedidos (e-STJ fls. 213-215).