STJ AREsp 2807456

PROCESSUAL CIVIL.A AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência cumulada com reparação por danos morais. 2. A deficiência de fundamentação importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., contra decisão desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial interposto. Agravo interno interposto em: 18/02/2025. Concluso ao gabinete em: 12/05/2025. Ação: obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência cumulada com reparação por danos morais ajuizada por AILTON MENDES DA SILVA, em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. (e-STJ fls. 1-12). Sentença: julgou procedente a ação, determinando a autorização e custeio do procedimento de cateterismo prescrito, além de condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, além das despesas processuais e honorários advocatícios (e-STJ fls. 450-456).