STJ REsp 2147649

RECURSO ESPECIAL. PARCERIA AGRÍCOLA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DESPEJO. INADIMPLEMENTO. PURGA DA MORA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. A necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos inviabiliza o conhecimento do recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por LUIZ DOS REIS DALSASSO, com arrimo no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado: "AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DESPEJO, COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PARCERIA AGRÍCOLA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES RECURSO DE APELAÇÃO 1 - PELA PARTE REQUERIDA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - NÃO ACOLHIMENTO - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS E INDICAÇÕES DE CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DO VALOR CORRETO PARA COBRANÇA - DELEGAÇÃO PARA APURAÇÃO DO MONTANTE EFETIVAMENTE DEVIDO PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PAGAMENTOS REALIZADOS DURANTE O TRANSCURSO DA DEMANDA QUE SERÃO LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - RECURSO DESPROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO 2 - PELA PARTE AUTORA - PEDIDO PARA QUE SEJA RECONHECIDO QUE HOUVE INADIMPLEMENTO DA SAFRA DE VERÃO (SOJA) DE 2021 - MONTANTE ALUSIVO À PARCELA VENCIDA NO TRANSCURSO DA DEMANDA, CUJA CONDENAÇÃO JÁ RESTOU DISPOSTA EM SENTENÇA - NECESSIDADE, CONTUDO, DE QUE OS CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE A PRODUÇÃO DEVERÃO CONSIDERAR O VALOR DETALHADO NA PLANILHA DE MOV. 63.4, LASTREADO NAS ESTIMATIVAS DO LAUDO DE PRODUTIVIDADE DE MOV. 64.3 - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA - ACOLHIMENTO - VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO QUE DECORREU DE CUMPRIMENTO DE LIMINAR DE ARRESTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE REQUERIDA TENHA OPTADO PELA PURGA DA MORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 59.566/66 - PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER REQUERIDA DENTRO DO PRAZO DA CONTESTAÇÃO - PARTE REQUERIDA QUE, OUTROSSIM, CONTESTOU AMPLAMENTE O FEITO - INADIMPLEMENTO INCONTESTE - RESCISÃO DO CONTRATO DECRETADA - PEDIDO PARA QUE SEJA RECONHECIDO QUE A ÁREA CULTIVADA CORRESPONDE A 40,82 ALQUEIRES PAULISTAS - NÃO ACOLHIMENTO - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA QUE PREVIA SOMENTE A ÁREA ARRENDADA, MAS NÃO A ÁREA CULTIVÁVEL - PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A ÁREA CULTIVADA ERA DE 37,7 ALQUEIRES PAULISTAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (e-STJ fl. 835). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 871-876). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 880-904), a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 32, inciso III, e parágrafo único, do Decreto nº 59.566/1966, sustentando que "o v. Acórdão deixou de observar que a apresentação do comprovante de depósito do valor requerido na inicial (R$ 315.231,20) sem qualquer resistência da parte contrária tem o mesmo efeito legal de purgação da mora" (e-STJ fl. 889). A contraminuta foi apresentada (e-STJ fls. 936-941). É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PARCERIA AGRÍCOLA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DESPEJO. INADIMPLEMENTO. PURGA DA MORA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. A necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos inviabiliza o conhecimento do recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Recurso especial não conhecido.