STJ AREsp 2851233
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 932, III, DO CPC. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil). 2. O momento processual adequado para a impugnação…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no STJ.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de STJ em Tributário
STJ HC 1054867
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTO…
STJ HC 1081085
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Revisão criminal. Indeferimento de processamento por identidade com revisional anterior e ausência das hipóteses do art. 621 do CPP. Uso do habeas corpus como…
STJ HC 1081770
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração de teses já apreciadas em recurso especial. Indeferimento liminar. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exam…
STJ HC 1079490
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto previsto no Decreto n.º 12.338/2024. Falta grave dentro dos 12 meses anteriores ao decreto. HOMOLOGAÇÃO. Requisito subjetivo não preen…