STJ AREsp 2808710

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. EMPRÉTIMOS FINANCEIROS. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA. CONDUTA UNILATERAL. RISCO À SOBREVIVÊNCIA DA EMPRESA RECORRIDA. LIBERAÇÃO DE VALORES RETIDOS. MANUTENÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual, no presente caso, não pode se dar sem a necessária incursão nos fatos da causa, hipótese vedada nesta esfera recursal ante o teor da Súmula n. 7 do STJ. 2 . Agravo em recurso especial conhecido para não se conhecer do recurso especial. RELATÓRIO BANCO SAFRA S.A. interpõe agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que negou seguimento ao apelo nobre lá interposto. O acórdão proferido pelo TJRN teve a seguinte ementa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. PARTE AGRAVADA QUE NOTICIOU CONDUTA DO AGRAVANTE DE LIQUIDAR ANTECIPADAMENTE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (EMPRÉSTIMOS) SEM JUSTIFICATIVA OU CAUSA DADA PELAS EMPRESAS AGRAVADAS. CONDUTA UNILATERAL QUE COLOCA EM PATENTE RISCO A SOBREVIVÊNCIA DAS AGRAVADAS. NECESSIDADE DE PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados, conforme ementa a seguir transcrita: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. PARTE AGRAVADA QUE NOTICIOU CONDUTA DO AGRAVANTE DE LIQUIDAR ANTECIPADAMENTE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (EMPRÉSTIMOS) SEM JUSTIFICATIVA OU CAUSA DADA PELAS EMPRESAS AGRAVADAS. CONDUTA UNILATERAL QUE COLOCA EM PATENTE RISCO A SOBREVIVÊNCIA DAS AGRAVADAS. NECESSIDADE DE PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA EMPRESA. OBSCURIDADE INEXISTENTE. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA PELA CORTE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. BANCO SAFRA S.A. interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a e c, da CF, apontando a violação dos arts. 6.º, § 7.º-A, e 49, § 3.º, da Lei n. 11.101/2005, além de dissídio jurisprudencial, sob o argumento de que os direitos creditórios são bens incorpóreos e fungíveis, não enquadrados, portanto, como bens de capital, de forma que deve ser afastada a determinação de liberação de tais valores retidos, mormente por não serem essenciais à atividade da recuperanda. O TJRN inadmitiu o recurso especial por incidir, no caso, o teor da Súmula n. 7 desta Corte (e-STJ, fls. 316-322). Nas razões do presente agravo em recurso especial, BANCO SAFRA S.A. refuta o referido óbice (e-STJ, fls. 323-328). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. EMPRÉTIMOS FINANCEIROS. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA. CONDUTA UNILATERAL. RISCO À SOBREVIVÊNCIA DA EMPRESA RECORRIDA. LIBERAÇÃO DE VALORES RETIDOS. MANUTENÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual, no presente caso, não pode se dar sem a necessária incursão nos fatos da causa, hipótese vedada nesta esfera recursal ante o teor da Súmula n. 7 do STJ. 2 . Agravo em recurso especial conhecido para não se conhecer do recurso especial.