STJ HC 1006133

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO FLAGRANTE. BUSCAS PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS SUSPEITAS. JUSTA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional" (RHC 229.514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20/10/2023 PUBLIC 23/10/2023). 2. De acordo com o que consta dos autos, a abordagem pessoal/veicular feita pelos policiais somente ocorreu em razão do paciente estar em um carro com o vidro totalmente escuro, tendo sido encontrado no veículo uma arma municiada e com a numeração suprimida, além de terem sentido forte cheiro de drogas no carro e indagaram ao paciente acerca da existência de entorpecentes em sua residência, o que foi negado pelo mesmo que autorizou a entrada em sua casa. Na residência do paciente, além de entorpecentes, foram encontrados diversos apetrechos usados na traficância, inclusive balança de precisão. Nesse contexto, verifica-se, que foi constatada a existência de indícios da presença de drogas na residência, a legitimar, também, a busca domiciliar. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por IZAÍAS MARTINHO LIMA DA SILVA, contra decisão de fls. 112/116, na qual não conheci do habeas corpus: "De acordo com o que consta dos autos, a abordagem pessoal/veicular feita pelos policiais somente ocorreu em razão do paciente estar em um carro com o vidro totalmente escuro, tendo sido encontrado no veículo uma arma municiada e com a numeração suprimida, além de terem sentido forte cheiro de drogas no carro e indagaram ao paciente acerca da existência de entorpecentes em sua residência, o que foi negado pelo mesmo que autorizou a entrada em sua casa. Na residência do paciente, além de entorpecentes, foram encontrados diversos apetrechos usados na traficância, inclusive balança de precisão. Nesse contexto, verifica-se, que foi constatada a existência de indícios da presença de drogas na residência, a legitimar a busca domiciliar. Assim, restou demonstrada a justa causa a amparar a realização das buscas pessoal, veicular e domiciliar, não se cogitando de nulidade do flagrante." No presente regimental, a defesa reitera a ausência de justa causa para a realização das buscas pessoal, veicular e domiciliar. Busca, assim, a retratação da decisão agravada ou o provimento do recurso pelo órgão colegiado, com a absolvição do paciente. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO FLAGRANTE. BUSCAS PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS SUSPEITAS. JUSTA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional" (RHC 229.514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20/10/2023 PUBLIC 23/10/2023). 2. De acordo com o que consta dos autos, a abordagem pessoal/veicular feita pelos policiais somente ocorreu em razão do paciente estar em um carro com o vidro totalmente escuro, tendo sido encontrado no veículo uma arma municiada e com a numeração suprimida, além de terem sentido forte cheiro de drogas no carro e indagaram ao paciente acerca da existência de entorpecentes em sua residência, o que foi negado pelo mesmo que autorizou a entrada em sua casa. Na residência do paciente, além de entorpecentes, foram encontrados diversos apetrechos usados na traficância, inclusive balança de precisão. Nesse contexto, verifica-se, que foi constatada a existência de indícios da presença de drogas na residência, a legitimar, também, a busca domiciliar. 3. Agravo regimental desprovido.