STJ AREsp 2905784

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. 1. O não enfrentamento pela Corte de origem de questões ventiladas nos embargos de declaração, imprescindíveis para a solução do litígio, implica violação do art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Configurada a negativa de prestação, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento do vício. 3. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo nobre, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. JUROS DE MORA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. MULTA DE 10% DO ART. 523, §1º, DO CPC. INCIDÊNCIA. 1. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A CONTAR DA CITAÇÃO, CONFORME TÍTULO EXECUTIVO. NO ENTANTO, EM RELAÇÃO AS PARCELAS VINCENDAS, OU SEJA, POSTERIORES AO ATO CITATÓRIO, OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A CONTAR DO VENCIMENTO. REFORMA DA DECISÃO, NO PONTO. 2 . O DEPÓSITO REALIZADO, ALÉM DE INTEMPESTIVO, DESTINOU-SE UNICAMENTE À GARANTIA DO JUÍZO, E NÃO AO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO À PARTE CREDORA, INCIDINDO, PORTANTO, A MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 523, §1º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (e-STJ fl. 53). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 95/97). Nas razões do presente recurso (e-STJ fls. 119/132), a agravante aponta violação aos artigos 489, § 1º, VI e 1.022, II, do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, a negativa de prestação jurisdicional. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 419/427). É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. 1. O não enfrentamento pela Corte de origem de questões ventiladas nos embargos de declaração, imprescindíveis para a solução do litígio, implica violação do art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Configurada a negativa de prestação, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento do vício. 3. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.