STJ REsp 2085313

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. COBERTURA DEVIDA. SÚMULA 83/STJ. 1. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno ajuizado em face da decisão de fls. 445-450, que negou provimento ao recurso especial. A parte agravante sustenta que não se aplica ao caso a Súmula 83/STJ, "tendo em vista que há entendimento divergente acerca da aplicação do instituto do dano moral, não sendo aplicável quando se tratar de negativa baseada em interpretação às cláusulas contratuais, sendo este o caso dos autos". Alega que a negativa de cobertura ocorreu em razão de não terem sido cumpridos requisitos legais e contratuais necessários para a autorização, considerando se caracterizar como medicamento off label, uma vez que o requerimento médico está fora da Diretriz de Utilização da ANS. Impugnação às fls. 465-471. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. COBERTURA DEVIDA. SÚMULA 83/STJ. 1. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.