STJ AREsp 2812072

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 16, 44, § 3º, E 65, III, B , TODOS DO CP. PLEITO PARA QUE SEJA RECONHECIDO O ARREPENDIMENTO POSTERIOR. BEM JURÍDICO VIOLADO. INCOLUMIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR NA HIPÓTESE EM ANÁLISE. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE GENÉRICA CONSTANTE DO ART. 65, III, B, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. CRIME NÃO PATRIMONIAL. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DO ART. 44, III, DO CP. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Fernando Pegoraro Rosa contra a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial por ele interposto (fls. 2.798/2.801). Sustenta o agravante que, embora o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro não seja patrimonial, ele possui efeitos patrimoniais, pois gerou dano ao muro de uma residência, o qual foi reparado. Assim, defende que a causa de diminuição de pena do arrependimento posterior, prevista no art. 16 do Código Penal, deve ser aplicada. Argumenta-se, também, que a atenuante prevista no art. 65, III, b, do Código Penal, deve ser aplicada. Afirma-se que a reparação do dano foi realizada logo após o crime, e que o próprio Tribunal reconheceu que o dano foi reparado na sequência. Alega-se, por fim, o cabimento da substituição da pena privativa de liberdade. Anota que a reincidência não é específica e que a medida é socialmente recomendável, pois não houve condenação anterior por crime cometido com violência ou grave ameaça. Ao final da peça recursal, requer-se o conhecimento e provimento do presente Agravo Regimental, para o fim de reconhecer as violações ao art. 16, do Código Penal ou, alternativamente, ao art. 65, III, b, do Código Penal. Ainda, o reconhecimento da violação ao art. 44, § 3º, do Código Penal. (fl. 2.814). Foi dispensada a oitiva da parte agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 16, 44, § 3º, E 65, III, B , TODOS DO CP. PLEITO PARA QUE SEJA RECONHECIDO O ARREPENDIMENTO POSTERIOR. BEM JURÍDICO VIOLADO. INCOLUMIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR NA HIPÓTESE EM ANÁLISE. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE GENÉRICA CONSTANTE DO ART. 65, III, B, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. CRIME NÃO PATRIMONIAL. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DO ART. 44, III, DO CP. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Agravo regimental improvido.