STJ AREsp 2812588

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. VALOR. AFASTAMENTO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte firmou posicionamento no sentido da possibilidade de alteração no valor da multa diária no âmbito do recurso especial apenas em casos excepcionalíssimos diante da manifesta exorbitância do valor ou de flagrante impossibilidade de cumprimento da medida. 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3 . Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por A MIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. contra a decisão de relatoria da Presidência desta Corte (e-STJ fls. 104/106) que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial . Em suas razões (e-STJ fls. 109/114), a agravante aduz ser inaplicável à hipótese a Súmula nº 7/STJ , afirmando que inexiste tentativa de rever a base fática no julgamento, bastando a mera revaloração de elementos já constantes nos autos. Sustenta que "(..) o valor da multa é excessivo e gerará, se mantido, o enriquecimento ilícito à parte adversa" (e-STJ fl. 114). Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou, alternativamente, que seja o feito submetido ao órgão julgador colegiado competente. Não foi apresentada impugnação (e-STJ fl. 122). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. VALOR. AFASTAMENTO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte firmou posicionamento no sentido da possibilidade de alteração no valor da multa diária no âmbito do recurso especial apenas em casos excepcionalíssimos diante da manifesta exorbitância do valor ou de flagrante impossibilidade de cumprimento da medida. 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3 . Agravo interno não provido.