STJ AREsp 2812588
PROCESSUALAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. VALOR. AFASTAMENTO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte firmou posicionamento no sentido da possibilidade de alteração no valor da multa diária no âmbito do recurso especial apenas em casos excepcionalíssimos diante da manifesta exorbitância do valor ou de flagrante impossibilidade de cumprimento da medida. 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório,…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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STJ AREsp 213432
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO COM EMPREGO DE SUBSTÂNCIA EXPLOSIVA. DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS. EXAME DE CORPO DE DELITO. NECESSIDADE. ART. 158 DO CPP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE…
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. FEITO COM PLURALIDADE DE RÉUS. MARCHA REGULAR. 1. Quanto aos prazos consignados na lei processual, conforme a jurispru…