STJ AREsp 2562775

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão pelo Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 e 356/STF. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LOCALCRED TELEATENDIMENTO E TELESSERVIÇOS LTDA. e OUTROS contra decisão proferida por esta relatoria, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 1.078): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. 2. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL Em suas razões (e-STJ, fls. 1.085-1.093), os agravantes argumentam que a decisão monocrática (e-STJ, fls. 1.078-1.081) não deu o devido desfecho ao presente caso. Para tanto, alegam a inaplicabilidade das Súmulas n. 282 e 356/STF, tendo em vista que o requisito do prequestionamento dos dispositivos foi devidamente cumprido, sobretudo pelo fato de que houve insurgência no recurso direcionado à instância de origem. Requerem, por fim, a reconsideração da decisão monocrática. Impugnações apresentadas (e-STJ, fls. 1.097-1.110). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão pelo Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 e 356/STF. 2. Agravo interno desprovido.