STJ AREsp 2554064

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO. CONSUMIDOR. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. REEXAME, PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, a discussão acerca do cabimento ou não da regra inerente à inversão do ônus da prova enseja a apreciação da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações deduzidas, o que, no presente caso, reclama o reexame do conteúdo fático- probatório dos autos. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARINES LISBOA BATISTA contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 351/353). Nas razões do agravo (e-STJ fls. 357/363), a agravante sustenta, em síntese, que a matéria objeto do apelo nobre é meramente de direito, não havendo necessidade de reexame das circunstâncias fáticas dos autos. Salienta que a discussão dos autos se restringe a saber a quem pertence o ônus probatório, ou seja, aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. Desse modo, não há falar em aplicação a Súmula nº 7/STJ. Ao final, pugna pela reforma da decisão agravada. Impugnação (e-STJ fls. 367/372). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO. CONSUMIDOR. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. REEXAME, PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, a discussão acerca do cabimento ou não da regra inerente à inversão do ônus da prova enseja a apreciação da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações deduzidas, o que, no presente caso, reclama o reexame do conteúdo fático- probatório dos autos. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.