STJ HC 997295
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu da ordem de habeas corpus, em razão de litispendência, por se tratar de mera reiteração de pretensão já analisada em outro habeas corpus, com identidade de partes, pedido e causa de pedir. 2. A agravante foi condenada a 13 anos e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.768 dias-multa, por infração…
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