STJ AREsp 2679614
TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem consignou que "a excipiente alega que os débitos inscritos nas CDAs objeto desta Execução, que se tratam de PIS e COFINS relativos aos períodos de apuração 10/2018 a 02/2020 e 06/2020, teriam por base de cálculo ICMS",…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJSúmula 393 do STJ
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