STJ HC 917154
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Recurso improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 2. O paciente foi inicialmente condenado a 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além de 1.399 dias-multa, pela prática dos crimes…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2939125
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STJ REsp 2213332
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STJ AREsp 2905099
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