STJ REsp 2213332

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM NORMATIVO LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula n. 284/STF. 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, conhecer da alegada ofensa de princípios constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da CF. 4. O recurso especial não se presta à análise de eventual infringência a lei local, conforme a inteligência da Súmula n. 280 do STF. 5. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão assim ementada (fl. 568): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO PELO ESTADO DO COMANDO DA LEI Nº 9.168/2021. PUBLICAÇÃO DE BOLETIM DE DADOS RELATIVOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM NORMATIVO LOCAL (LEI Nº 9.168/2021). INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. O agravante reitera que houve "violação do dever de fundamentação (Art. 1.022/489 do CPC) e na aplicação equivocada dos limites da discricionariedade administrativa, conforme os parâmetros estabelecidos pelo Tema 698/STF". Acrescenta ainda que busca discutir meramente "a qualificação jurídica dos fatos à luz da norma de direito federal (o Tema 698, que baliza a discricionariedade administrativa), o que configura revaloração legal de provas e não mero reexame de lei local, afastando, por conseguinte, a Súmula 280/STF." (fl. 584). Com impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM NORMATIVO LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula n. 284/STF. 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, conhecer da alegada ofensa de princípios constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da CF. 4. O recurso especial não se presta à análise de eventual infringência a lei local, conforme a inteligência da Súmula n. 280 do STF. 5. Agravo interno não provido.