STJ REsp 1983561
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer o recurso especial, com fundamento na Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de provas, e na discricionariedade das instâncias ordinárias na dosimetria da pena. 2. O agravante alega desproporcionalidade na dosimetria da pena e fragilidade das provas utilizadas para a condenação, buscando a…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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