Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2026-02-02publicado em 2026-04-27
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. COISA JULGADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.