STJ AREsp 2457912
TRIBUTÁRIODireito penal. Agravo regimental. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. Estelionato. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial do assistente de acusação, afastando a nulidade reconhecida pelo Tribunal de origem e determinando a análise das demais teses apresentadas pela defesa e acusação nos recursos de apelação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a reclassificação jurídica dos fatos…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ REsp 2106089
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROCURAÇÃO PÚBLICA DISPENSANDO A RÉ DE PRESTAR CONTAS QUE NÃO PODE PREVALECER, JÁ QUE OUTORGADA QUANDO O AUTOR TINHA 5 (CINCO)…
STJ AREsp 2487148
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Em observância a…
STJ AREsp 2454197
PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. MERCADORIA. TRANSPORTE. DISTINÇÃO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. DESPESAS PROCESSUAIS. SUCUM…
STJ AREsp 2455714
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. FUNDAMENTO DIVERSO. DECISÃ…