STJ REsp 2106089

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROCURAÇÃO PÚBLICA DISPENSANDO A RÉ DE PRESTAR CONTAS QUE NÃO PODE PREVALECER, JÁ QUE OUTORGADA QUANDO O AUTOR TINHA 5 (CINCO) ANOS DE IDADE. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283/STF. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 e 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, o enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 2.A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo especial (Súmula n. 282/STF). 3. O prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 exige a oposição de embargos de declaração na origem e a indicação do art. 1.022 do CPC/2015 como violado. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ANA LEITE DE SOUSA contra decisão desta relatoria, assim ementada (e-STJ, fl. 221): RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROCURAÇÃO PÚBLICA DISPENSANDO A RÉ DE PRESTAR CONTAS QUE NÃO PODE PREVALECER, JÁ QUE OUTORGADA QUANDO O AUTOR TINHA 5 ANOS DE IDADE. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283/STF. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 e 356/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Nas razões do agravo, a insurgente alega a ocorrência de prequestionamento implícito e que impugnou todos os fundamentos da decisão recorrida. Sustenta que, ao tratar da validade da procuração, informando que fora concedida por pessoa capaz, naturalmente justifica a validade das cláusulas contidas no referido instrumento, incluindo a cláusula de isenção de prestação de contas, sendo inaplicável, assim, o óbice da Súmula n. 283/STF. Requer o provimento do agravo interno. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROCURAÇÃO PÚBLICA DISPENSANDO A RÉ DE PRESTAR CONTAS QUE NÃO PODE PREVALECER, JÁ QUE OUTORGADA QUANDO O AUTOR TINHA 5 (CINCO) ANOS DE IDADE. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283/STF. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 e 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, o enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 2.A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo especial (Súmula n. 282/STF). 3. O prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 exige a oposição de embargos de declaração na origem e a indicação do art. 1.022 do CPC/2015 como violado. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.