STJ AREsp 2454197

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. MERCADORIA. TRANSPORTE. DISTINÇÃO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. DESPESAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE.. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.