STJ AREsp 2369514
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COTAS CONDOMINIAIS. VÁLIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ ABONO DE PONTUALIDADE. 1. A incidência de "desconto de pontualidade" em cotas condominiais é legítima e não configura multa moratória disfarçada. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por KAREN RIBEIRO DA SILVA e MARCOS ROBERTO RIBEIRO DA SILVA contra a decisão mediante a qual dei provimento ao recurso…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJSúmula 211 do STJ
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