STJ AREsp 2410900

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS PREVISTO NOS ARTS. 1.003, § 5º, E 1.070 C/C O ART. 219, CAPUT, DO CPC DE 2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo interno em agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 1.070, c/c o art. 219, caput, do CPC de 2015. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO QUEIRÓZ ADVOGADOS ASSOCIADOS interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 332-334 que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ. Nas razões do presente recurso, o agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ. Alega que (fl. 344): os argumentos infirmados pelo agravante no seu recurso de Agravo em Recurso Especial de fls.300/307 (e-STJ)atacam todo o conteúdo da decisão de admissibilidade de fl. 298(e-STJ), ao tempo que a parte agravante não apenas atacou especificamente todos os argumentos deduzidos na decisão de admissibilidade, como também apresentou julgados em sentido contrário ao entendimento consignado pelo Tribunal a quo, o que demonstra o desacerto da decisão agravada de fls. 332/334(e-STJ). Requer a reforma do decisum agravado para conhecimento e provimento do recurso especial. Contrarrazões apresentadas às fls. 353-355, em que se requer o desprovimento do recurso com a majoração dos honorários recursais. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS PREVISTO NOS ARTS. 1.003, § 5º, E 1.070 C/C O ART. 219, CAPUT, DO CPC DE 2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo interno em agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 1.070, c/c o art. 219, caput, do CPC de 2015. 2. Agravo interno não conhecido.