STJ HC 861410

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE DA PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSO POR FATO ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. MOTIVOS DO CRIME. DISPUTA DE GANGUES. NECESSIDADE DE INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. REGIME PRISIONAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não prospera o agravo regimental cujas razões não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão de fls. 305-308 (e-STJ), que não conheceu do habeas corpus. O agravante, em síntese, reitera as alegações formuladas na inicial do habeas corpus no sentido da nulidade da pronúncia, na medida em que não haveria prova judicializada capaz de fornecer indícios suficientes de prova da autoria do delito. Alternativamente, reforça a existência de ilegalidade na fixação da pena, argumentando que foram indevidamente desvalorados os antecedentes criminais e os motivos do crime. Requer a reconsideração ou a submissão do pleito ao julgamento colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE DA PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSO POR FATO ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. MOTIVOS DO CRIME. DISPUTA DE GANGUES. NECESSIDADE DE INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. REGIME PRISIONAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não prospera o agravo regimental cujas razões não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Agravo regimental não conhecido.