STJ REsp 2125939
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NORMATIVO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INATAC ADA. 1. O recurso especial não é conhecido quanto a tese fundada em violação a preceito constitucional (Súmula 284/STF), quando carente de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e quando remanescer inatacado fundamento capaz de manter o resultado do julgamento (Súmula 283/STF). 2. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Evila Braga interpõe recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III,…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 211 do STJ
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PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL…