STJ AREsp 2841554
CIVILPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE TRATAMENTO COM MEDICAÇÃO. COBERTURA EXCEPCIONAL. ATEDIMENTOS AOS REQUISITOS DA LEI 14.454/2022. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem entendeu que deve ser autorizada a cobertura excepcional de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS, desde que amparada em critérios técnicos e evidências científicas, o que foi cumprido no caso em questão…
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEITADA A VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. MÉ…
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DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO. ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. DENUNCIAÇÃO DA SEGURADORA À LIDE. DEVER DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA…
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADO NO ART. 105, III, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DE…