STJ EAREsp 2436787

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADO NO ART. 105, III, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ART. 1.029, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e no art. 255, § 1º, do RISTJ. 2 . Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por CONQUIST BENS SERVIÇOS LTDA., inconformada com a decisão de fls. 826/829, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Em suas razões, a agravante afirma que: (a) o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma foi demonstrado, considerando haver voto divergente que daria provimento a sua apelação; (b) a similitude fática foi demonstrada, devendo ser reconhecida a convalidação dos atos realizados além dos poderes previstos em procuração conforme prevê o art. 662 do CC/2002; e (c) apesar de a procuração utilizada estar vencida quando firmada a escritura de compra e venda, o agravado tinha conhecimento da venda do imóvel, devendo ser reconhecida a ratificação por ato inequívoco deste. Impugnação às fls. 861/862. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADO NO ART. 105, III, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ART. 1.029, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e no art. 255, § 1º, do RISTJ. 2 . Agravo interno desprovido.