STJ AREsp 2159349
CIVILAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE E SOLIDARIEDADE. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. ATRASO NA OBRA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. REEXAME FÁTICO. NECESSIDADE. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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