STJ AREsp 2456967
CIVILAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS DEMANDADAS . 1. Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). 2. Para a modificação das conclusões do Tribunal local quanto à inocorrência de ato ilícito a ensejar indenização por danos morais, seria necessário o revolvimento do acervo…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 518 do STJSúmula 7 do STJ
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