STJ REsp 1961114

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato firmado entre as partes, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por LUCIANA DA COSTA CAVALCANTI E OUTROS, contra a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ. Argumenta a parte agravante, em síntese, que não há que: .. se falar em aplicação da Súmula 07 do STJ, diante da notória afronta aos o art. 5º, XXXVI da Constituição Federal, art. 502 e 927 do Código de Processo Civil do Código de Processo Civil pátrio, bem como da Súmula nº 345 do STJ, reconhecendo como devidos os honorários advocatícios em ambos os autos, tendo em vista que, mesmo que se supere a questão do conflito de coisa julgada, ante o fato de que as ações terem naturezas autônomas, o título judicial que se executa de forma individual é proveniente de uma ação coletiva, o que, sem maiores delongas, e sem qualquer necessidade de análise do contexto fático probatório, já autoriza a condenação em honorários nos termos da Súmula nº 345 do STJ (fls. 792-793). Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato firmado entre as partes, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.