STJ HC 969153
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. HABITUALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental de DIEGO TOTH EVANGELISTA, interposto contra a decisão de fls. 101/103, mediante a qual não conheci do habeas corpus e deferi ordem…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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