STJ REsp 2163940
CIVILAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASTREINTES. REDUÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ORDEM PÚBLICA. 1. O óbice da Súmula nº 7/STJ impede que esta Corte modifique o acórdão recorrido tanto para excluir a aplicação das astreintes quanto para reduzir o seu valor, porquanto tais providências culminariam no revolvimento dos fatos e das provas dos autos. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, da…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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