STJ AREsp 2713955
PROCESSUALDireito penal. Agravo regimental. Crime de moeda falsa. ABSOLVIÇÃO. ReVISÃO DE FATOS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA n. 7/STJ . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão de alegada ausência de comprovação da autoria e desproporcionalidade na dosimetria da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há elementos suficientes para alterar a…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJSúmula 83 do STJ
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS…
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