Decisão · STJ

STJ AREsp 2312567

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-03-06publicado em 2024-04-11

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EDIFICAÇÃO. APP. PRAIA DA GALHETA/SC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.