STJ AREsp 2398398

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Incide a Súmula 115 do STJ quando a parte, devidamente intimada para regularizar o vício relativo à ausência de procuração, não o faz ou o faz intempestivamente. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO MARCO BUZZI: Cuida-se de agravo interno, interposto por CARLOS HUMBERTO FERNANDES SILVA, contra decisão monocrática da Presidência desta Corte (fls. 362-363, e-STJ), que não conheceu do recurso da insurgente, ante a incidência da Súmula 115 do STJ. Daí o presente agravo interno (fls. 367-405, e-STJ), no qual o agravante postula a aplicação do princípio da primazia do julgamento do mérito e anexa procurações. Foi apresentada impugnação (fls. 413-428, e-STJ). É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.398.398 - PR (2023/0210657-2) EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Incide a Súmula 115 do STJ quando a parte, devidamente intimada para regularizar o vício relativo à ausência de procuração, não o faz ou o faz intempestivamente. 2. Agravo interno não provido.