STJ AREsp 2858444

Direito penal. Agravo regimental. Crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do artigo 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2. O agravante foi condenado pela prática do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei (art. 89, da Lei nº 8.666/93), à pena de seis anos de reclusão, em regime semiaberto, e 432…