STJ AREsp 2833202
CIVILAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. A Corte local, após reanalisar a demanda por determinação do STJ, considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, Rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. FRAUDE PROCESSUAL. AGRAVANTE EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO FIXADAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALI…
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