STJ RHC 203738

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. FRAUDE PROCESSUAL. AGRAVANTE EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO FIXADAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GLEISON DA COSTA contra a decisão de minha lavra, às fls. 1.143/1.145, assim ementada: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. FRAUDE PROCESSUAL. RECORRENTE RESPONDE EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO JÁ FIXADAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Recurso improvido. Nesta via, o agravante simplesmente reitera as alegações do recurso ordinário em habeas corpus, sustentando a falta dos pressupostos necessários para a manutenção das medidas cautelares alternativas à prisão. Defende, ainda, que as declarações das testemunhas confirmam que não foi o agravante que assumiu um comportamento de ameaça e intimidação às testemunhas, não existindo elementos concretos contemporâneos aptos a fundamentar a manutenção das cautelares aplicadas há quase dois anos, e que a atual situação revela grande prejuízo ao sustento do policial e de sua família, pois a complementação da renda que é permitida pela corporação militar já não pode ser feita há muito tempo (fl. 1.156). Requer a reconsideração da r. decisão agravada, ou, subsidiariamente, seja colocado em mesa o presente Agravo Regimental, com a sua ADMISSÃO, CONHECIMENTO e PROVIMENTO para reformar a r. decisão monocrática hostilizada e admitir o Agravo Regimental em Recurso em Habeas Corpus em epígrafe, com o seu posterior provimento (fl. 1.156). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. FRAUDE PROCESSUAL. AGRAVANTE EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO FIXADAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental desprovido.