STJ REsp 2192655
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no agravo regimental no recurso especial. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos sob alegação de omissão contra acórdão que não conheceu do agravo regimental. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há vício integrativo no acórdão que negou provimento agravo regimental. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração visam suprir omissão, contradição, ambiguidade ou…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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