STJ AREsp 2217707
TRIBUTÁRIOPENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA INSERIDA NO CONTEXTO DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO E VULNERABILIDADE PELO GÊNERO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BRASÍLIA PARA JULGAMENTO DO FEITO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão que…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO PRESTACIONAL DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SUS. PRESTAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO IAC 14/STJ E NO TEMA 1.234/…
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA ANTERIORMENTE SUBMETIDA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DE HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO NO…