STJ HC 899787
PROCESSUALDireito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Suspeição de magistrado. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava a suspeição de magistrado em ação penal por organização criminosa, com pedido de nulidade dos atos processuais praticados pelo juiz. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o habeas corpus não pode ser…
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